ldo

Tiago Vargas aprova, com os demais Vereadores, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023

Vereador Tiago Vargas, durante a Sessão, explica o porque da necessidade da aprovação da LDO para o município (Foto: Divulgação)

O vereador Tiago Vargas (PSD), com os demais colegas de parlamento, aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei 10.601/22, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. A proposta foi aprovada com 110 emendas, entre elas a que prevê o Orçamento Impositivo, em que os Vereadores definirão a destinação de até 0,5% da receita corrente líquida.

“É muito importante a aprovação desta LDO, pois ela norteia os investimentos no próximo ano”, afirmou Tiago Vargas.

“Com este orçamento podemos fazer emendas para destinar às comunidades em várias áreas”, completou.

Caso o montante direcionado para emendas alcance esse teto, a expectativa é que cada vereador possa definir aproximadamente R$ 700 mil da receita corrente líquida prevista no orçamento, totalizando o montante em torno de R$ 20,3 milhões. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% desses recursos precisam ser, obrigatoriamente, destinados à área da saúde. Os demais recursos podem ser direcionados à infraestrutura, educação, cultura, entre outros.

Também foi aprovada emenda dos Vereadores para que a prefeitura encaminhe à Câmara Municipal projeto para autorização de crédito suplementar quando o limite ultrapassar 15% do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir dotações que resultarem insuficientes. Na proposta, a Prefeitura pedia 30%, mas os Vereadores mantiveram o percentual de 15%, já vigente neste ano. Anteriormente, o percentual era de 5%. Com a suplementação abaixo de 15%, não há necessidade de proposta encaminhada pelo Executivo à Casa de Leis. Duas emendas com percentuais diferentes foram rejeitadas.

Tramitação – O projeto que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, estima a receita total de R$ 5,423 bilhões para o próximo ano, crescimento de 13,65% em relação ao estimado para este ano, de R$ 4,798 bilhões, considerando os valores a preços correntes, quando é contabilizada a inflação. Audiência Pública sobre o tema ocorreu no dia 29 de abril.

O relatório final contendo as emendas dos Vereadores foi entregue à Mesa Diretora no dia 31 de maio. A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto da Prefeita.

O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade.